LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Cabreúva e dá outras providências.

HENRIQUE MARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1° Administração do Município de Cabreúva tem por finalidades proteger e promover o bem-estar dos cidadãos, o desenvolvimento do Município e o bem comum da coletividade administrada, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2° A Administração Municipal se organiza de forma a abranger diferentes níveis de estruturação e compreende:

I - A administração direta;

II - Órgãos colegiados e demais estruturas de participação político-administrativa, nos termos das respectivas leis.

Seção I

Da Estrutura Geral da Administração Direta

Art. 3° A administração direta será composta pelos seguintes órgãos de governo:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria de Gestão Pública;

III - Secretaria da Fazenda;

IV - Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos;

V - Secretaria de Agronegócio;

V – Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Agronegócio, Indústria e Comércio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

VI - Secretaria de Educação;

VII - Secretaria de Cultura e Turismo;

VII - Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 498 de 26/04/2024)

VIII - Secretaria de Esportes;

IX - Secretaria de Saúde:

X - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

XI - Secretaria de Segurança e Defesa Social;

XII - Secretaria de Mobilidade Urbana; e

XIII - Secretaria de Negócios Jurídicos.

XIII - Advocacia-Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

Parágrafo único. As estruturas específicas de cada órgão, bem como a estrutura geral da Prefeitura serão representadas nos organogramas constantes do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável desta Lei Complementar.

Seção II

Das Competências Comuns aos Órgãos da Administração Direta e Atribuições de seus Dirigentes

Art. 4° São competências comuns a todos os órgãos da administração direta:

I - Operacionalizar, controlar, avaliar e propor alternativas para o desenvolvimento das políticas municipais vinculadas a sua área de atuação institucional;

II - Oferecer subsídios ao Governo Municipal, na área de sua atuação institucional, para a formulação de diretrizes, definição de prioridades de ação, e operacionalização, das políticas instituídas pelo governo para essa área de competência da administração municipal; e

III - Executar o orçamento programa anual de suas unidades orçamentárias, respeitando as diretrizes e metas contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5° São atribuições comuns a todos os secretários e dirigentes dos órgãos da administração direta:

I - Garantir a realização das políticas e prioridades de ação definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência, coordenando, integrando esforços, recursos e meios colocados à sua disposição;

II - Desenvolver alternativas de ação, buscando recursos e meios que possam se somar a aqueles já disponibilizados, no sentido de ampliar e desenvolver as possibilidades de atuação de sua área, priorizando a interação e colaboração com as demais secretarias;

III - Decidir, na instância que Ihe couber, os assuntos pertinentes à sua Secretaria ou Superintendência, conforme o caso;

IV - Responder, solidariamente com o Chefe do Poder Executivo, às questões vinculadas a sua área de competência, remetendo ao mesmo irregularidades apuradas;

V - Celebrar contratos, convênios de cooperação técnica administrativa, bem como parcerias em geral, desde que ouvidas às instâncias competentes;

VI - Exercer o controle e a fiscalização das unidades administrativas que compõem a estrutura de sua pasta, respeitando o devido processo administrativo para todos os atos;

VII - Coordenar e controlar os recursos financeiros e orçamentários destinados à sua pasta;

VIII - Assegurar a representação e a defesa dos interesses da sua pasta, junto às instâncias do Governo Municipal, órgãos colegiados e demais órgãos de outras esferas do Poder Público;

IX - Conhecer, analisar e manter atualizado arquivo com as normas jurídicas referentes à sua área de atuação.

Seção III

Do Quadro Geral de Servidores da Prefeitura

Art. 6º O quadro geral de servidores da Prefeitura será disciplinado por Lei Complementar.

Art. 7° O quadro em comissão de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura será instituído por esta Lei Complementar, conforme constam das Tabelas do Anexo III, que faz parte integrante e indissociável da presente Lei.

§ 1° Os empregos em comissão constantes no Anexo III, do quadro de direção, chefia e assessoramento, bom como as funções gratificadas constantes no Anexo II, integrarão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da disponibilidade funcional que é característica do provimento em comissão.

§ 2° As funções gratificadas a serem atribuídas exclusivamente a servidores do Quadro de Empregos Públicos Permanentes da Prefeitura, que venham a assumir as chefias de Setores e Seções presentes na estrutura de cada Secretaria, compõe as Tabelas do Anexo II, que faz parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar.

§ 3° Fica instituído que a Função Gratificada a ser atribuída à servidor que assumir a função de Chefe de Setor, correspondera de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do padrão de vencimento do emprego permanente do servidor.

§ 4° A Função Gratificada a ser atribuída à servidor que vier a assumir a função de Chefe de Seção, corresponderá de 30% (trinta per cento) a 50% (cinquenta por cento) do padrão de vencimento do emprego permanente do servidor.

§ 3º Fica instituído que a função gratificada a ser atribuída ao servidor que assumir a função de Chefe de Setor corresponderá a 100% (cem por cento) do padrão de vencimento do cargo público permanente do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

§ 4º Fica instituído que a função gratificada a ser atribuída ao servidor que assumir a função de Encarregado de Seção corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do padrão de vencimento do cargo público permanente do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

§ 3° fica instituído que a função gratificada a ser atribuída ao servidor efetivo que assumir a função de Chefe de Setor corresponderá a 100% (cem por cento) do padrão de vencimento do emprego público permanente do servidor.  (Alterada pela Lei Complementar nº 477 de 15/06/2023)

§ 4º fica instituído que a função gratificada a ser atribuída ao  servidor efetivo que assumir a função de Encarregado de Seção corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do padrão de vencimento do emprego público permanente do servidor. (Alterada pela Lei Complementar nº 477 de 15/06/2023)

§ 5° A Função Gratificada não se incorpora ao vencimento do servidor.

§ 6° O servidor nomeado para exercer cargo comissionado poderá optar pela renumeração percebida pelo cargo efetivo que possui.

Art. 8° Fica instituída a escala de padrão de vencimentos do quadro de direção e assessoramento, compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo III, que faz parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar.

Art. 9º Os empregos em comissão, anteriores a presente lei e considerados de direção, chefia e assessoramento, serão enquadrados na situação nova ou extintos quando da vigência da presente Lei Complementar.

Art. 9º Os cargos de provimento em comissão, anteriores a presente lei e considerados de direção, chefia e assessoramento, serão enquadrados na situação nova ou extintos quando da vigência da presente Lei Complementar. (Alterada pela Lei Complementar nº464 de 31/10/2022)

CAPÍTULO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 10. O Gabinete do Vice-Prefeito integra a estrutura de representação política da Prefeitura do Município de Cabreúva e faz parte da estrutura vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 11. São competências do Gabinete do Vice-Prefeito:

I - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atribuições de representação política;

II - Assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito; e

III - Desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da administração direta.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 12. São competências do Gabinete do Prefeito:

I - Garantir ao Chefe do Poder Executivo o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para a tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;

II - Garantir ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara Municipal, Governo do Estado e movimentos sociais;

III - Assistir ao Chefe do Poder Executivo enquanto estrutura auxiliar e institucional da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

IV - Desenvolver ações em apoio à relação entre o Poder Executivo Municipal e outras esferas do Poder Público e sociedade civil;

V - Garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas;

VI - Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Chefe do Poder Executivo;

VIII - Organizar o expediente, controlar a tramitação de documentos e processos dirigidos ao Gabinete do Prefeito;

IX - Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros destinados ao suporte das atividades do Gabinete;

X - Organizar as atividades protocolares do Prefeito em conjunto com a Chefia de Gabinete;

XI- Organizar o atendimento ao público, no Gabinete;

XII - Desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;

XIII - Subsidiar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas de associações e organizações populares;

XIV - Garantir o acesso dos contribuintes aos atos emanados pelo Chefe do Poder Executivo, em atendimento a Lei da Transparência e Lei de Acesso a Informação;

XV - Promover a comunicação com a população através das mídias sociais e eletrônicas;

XVI - Gerir os processos de estudos e elaboração conjunta de planejamento e instrumentos de regulação que afetam a realidade social, visando atender a Lei Federal nº 13.089/15, Lei Complementar Estadual nº 1.146, e o Plano de Desenvolvimento Urbano e Integrado da Aglomeração Urbana de Jundiaí e o Plano Diretor Municipal;

XVII - Coordenar e dirigir, no âmbito municipal, os processos interdisciplinares de estudos, por meio de equipe multidisciplinar, levantamento e atualização de dados secundários socioculturais, políticos, ambientais, urbanísticos e econômicos;

XVIII - Representar, tecnicamente, o município no âmbito da Aglomeração Urbana de Jundiaí, propondo medidas e instrumentos de governança metropolitana, junto ao Conselho Consultivo e Câmaras Temáticas, assim como junto aos órgãos de planejamento estadual e federal;

XIX - Coordenar e executar a elaboração de diagnóstico social do meio socioeconômico das populações residentes, infraestrutura local, indicadores sociais e econômicos, patrimônio cultural, histórico, arqueológico e natural, comunidades indígenas, quilombolas e/ou tradicionais etc;

XX - Coordenar e executar a elaboração de estratégias para a diminuição da incidência dos fatores que causam a vulnerabilidade e a violação de direitos – tais como o trabalho infantil, a violência doméstica contra crianças, adolescentes e mulheres, a exploração sexual, o abandono, o uso de substâncias psicoativas, etc.;

XXI - Elaborar, supervisionar, aplicar, e analisar entrevistas e questionários quantitativos procedentes das visitações às comunidades, a título de planejamento e avaliação de impacto aos afetados, em função de empreendimentos públicos ou privados; e

XXII - Supervisionar e executar a realização de pesquisa socioeconômica incluindo o planejamento e discussão de metodologias aplicadas e a análise dos resultados.

Subseção I

Da estrutura específica do Gabinete do Prefeito

Art. 13. São unidades subordinadas ao Gabinete do Prefeito:

I - Controladoria Interna;

I - Controladoria Geral:

a) Ouvidoria; e

b) Corregedoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

II - Chefia de Gabinete; e

III - Fundo Social de Solidariedade.

a) Setor de Atendimento;

b) Setor de Expediente;

c) Setor de Comunicação;

d) Setor para Assuntos Metropolitanos;

e) Setor de Projetos Estratégicos; e

f) Setor da Junta de Serviço Militar.

Subseção II

Da competência específica das unidades do Gabinete do Prefeito

Art. 14. São competências da Controladoria Interna:

Art. 14. São competências da Controladoria Geral: (Redação dada pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, par entidades de direito privado;

VII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das Licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

IX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

X - Expedir atos normativos concernentes a fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

XI - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

XII - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

XIII - propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XIV - sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

XV - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

XVI - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

XVII - criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

XVIII - implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

XIX - promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

XX - Assessorar, quando solicitado, e participar de reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;

XXI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXII - velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;

XXIII - Receber, esclarecer, encaminhar, acompanhar ou responder a manifestações, reclamações, denúncias, bem como representações provenientes da população de Cabreúva, a respeito de atos da Administração Municipal;

XXIV - Prestar informações ao Gabinete do Prefeito e à área de Comunicação, com o objetivo de tornar públicos os atos da Administração Municipal que estejam sendo questionados pela população.

XXV - orientar e acompanhar a gestão governamental, através de conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público;

XXVI - verificar, analisar e relatar, mediante conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal, sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos, municipais, visando comprovar dados, impedir erros, irregularidades e ineficiência;

XXVII - avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõe o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual;

XXVIII - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XXIX - comprovar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XXX - comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do Terceiro Setor;

XXXI - assinar o relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela administração financeira;

XXXII - atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser mesmo cumpridas;

XXXIII - observar se as operações de créditos sujeitam-se aos limites e condições das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado;

XXXIV - verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos respectivos contratos;

XXXV - analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira, de forma a evitar, relativamente a esse período, transferência de descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político;

XXXVI - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais;

XXXVII - comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de capital e não em despesas correntes;

XXXVIII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais da Câmara Municipal;

XXXIX - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos;

XL - Realizar, de acordo com as normas e procedimentos de auditoria, atividades de controle, compreendendo o exame detalhado, total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais;

XLI - examinar documentação comprobatória dos fatos administrativos;

XLII - verificar a eficiência dos sistemas de controle administrativo e contábil;

XLIII - verificar a existência física de bens e valores;

XLIV - verificar o cumprimento da legislação pertinente;

XLV - analisar a realização físico-financeira em face dos objetivos e metas estabelecidos;

XLVI - analisar a adequação dos instrumentos de gestão, contratos, convênios, acordos e ajustes, para a consecução dos objetivos do gestor, inclusive quanto à legalidade e diretrizes estabelecidas; e

XLVII - analisar os demonstrativos e relatórios de acompanhamento produzidos, assim como outros meios de verificação, com vistas a avaliação dos resultados alcançados e da eficiência e efetividade. (Alterado pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

Art. 14-A. São competências da Ouvidoria:

I - Auxiliar o cidadão em suas relações com o Município, possibilitando que suas críticas e sugestões contribuam com a melhoria do serviço prestado;

II - Receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes do órgão ou entidade as reclamações, solicitações de informação, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos e outras partes interessadas a respeito da atuação do órgão ou entidade pública;

III - realizar, junto às unidades administrativas do órgão ou entidade, a mediação administrativa com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido; 

IV - Manter o demandante informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;

V - Cobrar respostas das unidades administrativas a respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento da alta direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

VI - Dar o devido encaminhamento aos órgãos de controle e de correição, no âmbito institucional, às denúncias e reclamações referentes aos dirigentes, servidores ou atividades e serviços prestados pelo órgão ou entidade;

VII - organizar, interpretar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, especialmente no que se refere aos fatores e níveis de satisfação dos cidadãos e às necessidades de correções e oportunidades de melhoria e inovação em processos e procedimentos institucionais;

VIII - produzir relatórios periódicos de suas atividades ou quando a alta direção do órgão ou entidade julgar oportuno;

IX - Informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a participação e o controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;

X - Assessorar a alta direção nos assuntos relacionados com as atividades da ouvidoria; e

XI - promover a constante publicitação de suas atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão às ouvidorias e aos serviços oferecidos pelos seus órgãos. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

Art. 14-B. São competências da Corregedoria:

I - Apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da administração pública e promover a responsabilização dos envolvidos por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos, visando inclusive ao ressarcimento nos casos em que houver danos ao erário, através das Comissões do Processo de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Estágio Probatório (Lei Complementar Municipal nº 260, de 08 de outubro de 2003);

II - Analisar denúncias e coletar informações sobre suspeitas de irregularidades, podendo culminar na instauração de uma correição extraordinária ou arquivamento;

III - averiguar possíveis irregularidades na atuação dos órgãos da administração direta ou indireta;

IV - Intervir pontualmente em razão de denúncia ou suspeita de irregularidade, com o intuito de sanar problemas administrativos;

V - Documentar procedimentos de outros órgãos do Município que serão objeto de fiscalização da Corregedoria para a tomada de providências; e

VI - Elaborar estudos técnicos ou pareceres sobre determinado assunto de interesse da Corregedoria, visando o aperfeiçoamento das políticas públicas. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

Parágrafo único. Quando a atuação se der no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal, observar-se-á o disposto na Lei Complementar Municipal n° 308, de 29 de agosto de 2008. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 424 de 2019)

Art. 15. São competências da Chefia de Gabinete:

I - Coordenar ações e prover recursos em suporte às atividades administrativas, políticas e de representação institucional do Chefe do Poder Executivo;

II - Articular os órgãos do executivo naquilo que se referir às demandas e pedidos de informação da Câmara Municipal;

III - Organizar as atividades protocolares do Chefe do Poder Executivo; e

IV - Atender a população e secretários municipais e dirigentes.

Art. 16. São competências do Fundo Social de Solidariedade:

I - Buscar maior envolvimento da sociedade na prática do trabalho voluntário, na tentativa de minimizar as necessidades sociais dos grupos menos favorecidos;

II - Auxiliar nas principais necessidades e vulnerabilidades na sociedade local;

III - Sugerir e encaminhar meios e soluções possíveis para os problemas levantados;

IV - Buscar formas de levantar recursos materiais e humanos com o fim de minimizar as necessidades e vulnerabilidade;

V - Valorizar, estimular e apoiar inciativas que visem à solução de problemas sociais; e

VI - Buscar a participação e a apoio de entidades públicas ou privadas que possam dar suporte às ações a serem promovidas pelo Fundo.

Seção II

Da Secretaria de Gestão Pública

Art. 17. São competências da Secretaria de Gestão Pública:

I - Garantir ao conjunto do Governo, os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento;

II - Estabelecer e fixar diretrizes e normas gerais relativas à área de gestão de pessoas;

III - Gerenciar e controlar todas as atividades afetas ao provimento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administração; controlando o Quadro Geral de Pessoal, o pagamento mensal, benefícios e mantendo atualizado o fluxo de despesas;

IV - Garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a Medicina e Segurança do Trabalho;

V - Dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema de Protocolo, Expediente e arquivo da Prefeitura;

VII - Desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática, telecomunicações, transparência e transportes da Prefeitura;

VIII - Adotar as medidas necessárias ao controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;

IX - Adotar as medidas necessárias ao provimento dos recursos materiais e contratação de Serviços vinculados ao funcionamento da estrutura administrativa das Secretarias e demais demandas por suprimentos que Ihe forem apresentadas;

X - Definir, organizar e operar sistemas de recebimento e distribuição de materiais;

XI - Garantir o funcionamento das Administrações Regionais, responsáveis por receber e dar encaminhamento a todos os requerimentos da população, especialmente no que se refere aos serviços e programas, vinculados à outras esferas de poder, em funcionamento mediante celebração de ato administrativo competente;

XII - Desenvolver por meio da Escola de Governo capacitação, utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis com o Grupo Ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal; e

XIII - Coordenar e promover atos e ações, promoção das medidas que garantam a proteção ao direito do consumidor.

Art. 18. São unidades subordinadas a Secretaria de Gestão Pública:

I - Setor de Suprimentos:

a) Seção de Licitação;

b) Seção de Compras;

c) Seção de Prestação de Contas;

d) Seção de Almoxarifado; e

e) Seção de Administração de Contratos.

II - Setor de Gestão de Pessoas:

a) Seção de Folha de Pagamento;

b) Seção de Medicina e Segurança do Trabalho;

c) Seção Admissão e Controle de Pessoal;

d) Seção de Benefícios; e

e) Setor de Prestação de Contas.

III - Setor de Processos Gerenciais:

a) Seção de Gestão da Tecnologia da Informação;

b) Seção de Serviços Gerais;

c) Seção de Protocolo;

d) Seção de Patrimônio;

e) Seção de Transportes; e

f) Seção de Escola de Governo.

IV - Setor de Atendimento Distrital.

Seção III

Da Secretaria da Fazenda

Art. 19. São competências da Secretaria da Fazenda:

I - Obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;

II - Executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário do Município;

III - Planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;

IV - Estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;

V - Desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;

VI - Adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra orçamentária, previstas na legislação vigente;

VII - Desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;

VIII - Orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;

IX - Controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;

X - Coordenar, junto a todas as unidades orçamentárias, as atividades de registro inerentes à contabilidade pública;

XI - Acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - Organizar e manter atualizados os diferentes cadastros - cadastro do uso de imóveis, redes de comunicação e publicidade, bem como cadastro de logradouros e edificações;

XIII - Controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades; e

XIV - orientar e acompanhar a implantação das indústrias e atividades comerciais no município quanto a tributos e eventuais incentivos.

XV - Esboçar as peças de planejamento estratégico, acompanhar a execução orçamentária/financeira, aprimorar as peças de planejamento, manter a solidez e a eficiência e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Municipal, fortalecer o relacionamento entre as Secretarias, aprimorar o arcabouço legal para o cumprimento das políticas públicas, aprimorar a governança;   (Acrescentada pela Lei Complementar nº 510 de 27/03/2005)

XVI - Capitar, orientar, acompanhar e prestar contas de convênios que não tenham destino os fundos municipais.  (Acrescentada pela Lei Complementar nº 510 de 27/03/2005)

Art. 20. São unidades subordinadas a Secretaria da Fazenda:

I - Setor Financeiro:

a) Seção de Tesouraria; e

b) Seção de Contabilidade.

II - Setor Tributário:

a) Seção de Cadastro Imobiliário e Mobiliário; e

b) Seção de Fiscalização Tributária.

c) Seção de Planejamento Orçamentário, Financeiro e Estratégico; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 510 de 27/03/2005)

d) Seção de Convénios e Prestação de Contas. (Incluída pela Lei Complementar nº 510 de 27/03/2025)

Seção IV

Da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos

Art. 21. São competências da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos:

I - Subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo, quanto à implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de Projetos, de Segurança de Edificações e de Licenciamento Ambiental;

II - Assegurar o controle, execução e integração das atividades das áreas de Aprovação de Projetos, de Segurança de Edificações, e de Licenciamentos, de acordo com a Legislação, as políticas públicas e as diretrizes fixadas;

III - Analisar, aprovar e acompanhar a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência, conceder autos de conclusão ou de conservação, e aprovar demolições;

IV - Projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios e áreas públicas em geral, tais como equipamentos sociais e de esporte e lazer, praças;

V - Estudar, projetar e acompanhar a implantação da rede de iluminação pública e de sua remodelação;

VI - Projetar, contratar e acompanhar a execução de obras viárias, obras de arte, bem como obras de pavimentação e terraplanagem na malha viária urbana ou nas estradas sob a responsabilidade do Município;

VII - Controlar o uso de imóveis, fiscalizar a adequarão às normas de segurança, fiscalizar a aplicação dos códigos de posturas municipais e de controle da poluição visual e sonora;

VIII - Promover, direta ou indiretamente, uma política de arborização de logradouros públicos;

IX - Promover a transformação da estrutura urbana e do meio ambiente para melhorar a qualidade de vida da população da cidade;

X - Fazer cumprir, na esfera de competência municipal, as determinações da legislação federal e estadual que regulamentam as questões ambientais;

XI - Promover o entrosamento com os demais órgãos ou entidades de desenvolvimento ambiental que tenham atuação ou influência na área do Município;

XII - Elaborar estudos relativos à sua área de competência, em especial aqueles afetos ao território do Município em seus aspectos ambientais e de recursos naturais;

XIII - Zelar, em conjunto com as demais Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso do território de Cabreúva e seu espaço urbano, em especial no que se refere ao Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Leis e regulamentos referentes ao parcelamento, zoneamento e uso do solo, leis de proteção e preservação do ambiente natural e construído, bem como expedir certidão de uso de solo;

XIV - Exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem natural e urbana;

XV - Desenvolver diretrizes em relação ao uso do solo, em consonância com o Plano Diretor Integrado;

XVI - Controlar desmembramentos, desdobros, arruamentos, loteamentos, em todo território municipal;

XVII - Analisar, aprovar e acompanhar a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência;

XVIII - Exercer a fiscalização, controlar prazos, solucionar casos irregulares, adotando, diretamente ou por intermédio de órgãos competentes, as providências administrativas, judiciais ou policiais necessárias;

XIX - Fornecer subsídios para procedimentos expropriatórios;

XX - Fiscalizar o uso e ocupação das áreas de risco;

XXI - Analisar e registrar a concessão de direito de pesquisa e exploração de recursos naturais no Município;

XXII - Atuar como instância decisória em assuntos da esfera da sua competência;

XXIII - Elaborar e emitir laudos e pareceres técnicos;

XXIV - Lavrar multas decorrentes de ações fiscalizatórias;

XXV - Organizar e manter instrumentos de registro das informações territoriais, ambientais, populacionais e demais informações sobre o Município;

XXVI - Celebrar termos de cooperação com entidades governamentais de qualquer esfera de Poder, bem como com particulares, visando melhorias urbanas, conservação de áreas verdes e preservação do patrimônio natural do Município;

XXVII - Desenvolver projetos paisagísticos e de arborização;

XXVIII - Elaborar programas de treinamento para atuação em situações de emergência ambiental, desenvolver campanhas de conscientização pública sobre questões ambientais, desenvolver programas e projetos voltados à Educação Ambiental;

XXIX - Estimular e promover eventos relacionados ao bem-estar animal e fomentar a capacitação em práticas de bem-estar animal;

XXX - Planejar, programar e controlar os serviços de manutenção dos espaços públicos, inclusive administrando e mantendo a infraestrutura de apoio à torre de retransmissão de sinais de áudio e vídeo para o Município;

XXXI - Executar, diretamente ou mediante contrato ou concessão, supervisionar e fiscalizar os serviços de manutenção dos espaços públicos tais como: limpeza e varrição pública, coleta de lixo, aterros sanitários e fornos incineradores, Iimpeza e manutenção de parques, jardins, áreas verdes em geral, praças, cemitérios;

XXXII - Promover a sustentabilidade, ampliar o programa de coleta seletiva e estimular o engajamento da comunidade;

XXXIII - Proceder, direta ou indiretamente, aos serviços de manutenção dos equipamentos e prédios municipais próprios ou utilizados pelo poder público municipal;

XXXIV - Executar, direta ou indiretamente, uma política de arborização de logradouros públicos; e

XXXV - Administrar e manter os cemitérios e velórios do Município.

Art. 22. São unidades subordinadas a Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos:

I - Setor de Obras:

a) Seção de Habitação;

b) Seção de Fiscalização; e

c) Seção de Projetos e Viabilização.

II - Setor de Meio Ambiente:

a) Seção de Fiscalização;

b) Seção de Planejamento e Projetos Ambientais; e

c) Seção de Bem-Estar Animal.

III - Setor de Serviços Urbanos:

a) Seção Administrativa;

b) Seção de Obras de Serviços Gerais;

c) Seção de Limpeza e Conservação;

d) Seção de Manutenção de Equipamentos;

e) Seção de Malha Viária Municipal;

f) Seção de Manutenção de Estradas Rurais; e

g) Seção de Administração de Cemitério.

IV - Setor de Planejamento; e

V – Setor de Fiscalização - PPP.

Seção V

Da Secretaria de Agronegócio

Seção V

Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Agronegócio, Indústria e Comércio

(Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

Art. 23. São competências da Secretaria de Agronegócio:

Art. 23. São competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Agronegócio, Indústria e Comércio: (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

I - Acompanhar e promover o desenvolvimento agrícola do Município, fornecendo apoio técnico e infraestrutura para empreendimentos na área produtiva e/ou de pesquisa;

II - Supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providências voltadas para a proteção da saúde do Homem e do Ambiente;

II – Supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providencias voltadas para a proteção da saúde do Coletividade e do Ambiente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

III - Controlar a agricultura familiar e a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município;

III – controlar a agricultura familiar e a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária e demais órgãos do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

IV - Coordenar feiras Iivres, conforme regulamentação vigente.

IV – coordenar feiras livres, conforme regulamentação vigente, organizar feiras de negócios, exposições e coletivos de produção e venda de produtos, visando o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

V – formular, estabelecer e implementar a política municipal de desenvolvimento econômico dos setores, organizar coletivos de produção e renda de produtos, visando o desenvolvimento do mercado local; (Acrescentado pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

VI – desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos seguimentos empresariais; (Acrescentado pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

VII – prestar assistência, acompanhar e atrair novos investimentos para o Município em conformidade com as leis de incentivos fiscais; e (Acrescentado pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

VIII – desenvolver políticas municipais que induzam o desenvolvimento econômico sustentável, zelar para que o crescimento da indústria, do comércio, do agronegócio e dos serviços, obedeça a uma planificação inserida nas prioridades da comunidade local e os interesses sociais. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

Art. 24. São unidades subordinadas a Secretaria de Agricultura:

Art. 24. São unidades subordinadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Agronegócio, Indústria e Comércio: (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

I - Setor de Agropecuária;

II - Setor de Arborização Urbana;

II – Setor de indústria e Comércio: (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

a) Seção de Manutenção.

a) Seção Eventos, Capacitação e Treinamentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 441 de 2021)

Seção VI

Da Secretaria de Educação

Art. 25. São competências da Secretaria de Educação:

I - Desenvolver e responder pela implantação das políticas voltadas para a educação básica, especialmente aquelas que se vinculam ao sistema público de ensino, incluído aqui o atendimento às crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos, o atendimento ao cidadão de qualquer faixa etária, que não teve acesso ao ensino fundamental, e o atendimento aos portadores de necessidades especiais;

II - Promover a Educação Básica e lnclusiva, a Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Profissionalizante, a partir de uma Rede de Unidades Educacionais e um Sistema de Ensino próprios do Município;

III - Supervisionar a rede pública e privada de Creches e demais Unidades de Educação Infantil do Município, fazendo cumprir a legislação pertinente e estabelecendo critérios, para autorização do funcionamento dessas unidades;

IV - Prover recursos de alimentação, material escolar e transporte aos alunos da rede municipal de educação e, nos casos de conveniamento com o Governo do Estado de São Paulo, aos alunos da rede estadual de ensino;

V - Planejar, implementar e controlar a atividade de transporte escolar, vinculado ao funcionamento das Unidades Educacionais do Município;

VI - Elaborar estudos e propor ações relativas à acomodação da demanda escolar, inclusive estabelecendo regime de colaboração entre sistemas de ensino para o atendimento da demanda do Município;

VII - Elaborar estudos e propor ações relativas à adequação do quadro de profissionais da Educação às atividades e serviços oferecidos pela Secretaria;

VIII - Subsidiar a Prefeitura nos encaminhamentos das solicitações da comunidade escolar, especialmente no que se referir à construção e ampliação de equipamentos educacionais;

IX - Orientar e acompanhar a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade da Educação no Município;

X - Garantir a implantação dos Programas e Projetos definidos pelo Governo, assegurando a Educação Inclusiva;

XI - Articular e integrar os diferentes níveis e modalidades de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante;

XII - Desenvolver ações que contribuam com a formação continuada de todos profissionais que compõem a Secretaria; e

XIII - Estimular a organização e participação da comunidade escolar nas diversas instâncias do sistema, especialmente no Conselho de Escola.

Art. 26. São competências das Unidades Educacionais:

I - Executar a Política Municipal de Educação;

II - Participar dos Colegiados da área;

III - Participar da elaboração do Projeto Pedagógico e Administrativo da Secretaria; de Educação, compartilhando com a Secretaria, a responsabilidade pela execução;

IV - Elaborar e implantar o Projeto Pedagógico da Unidade em consonância com a Política Educacional desenvolvida pelo Governo Municipal;

V - Receber da Secretaria informações e subsídios capazes de atender as suas necessidades;

VI- Responder o fluxo de informação da Secretaria; e

VII - Responder à comunidade escolar pelos planos de ação implementados e pelos critérios de gestão adotados.

Art. 27. São unidades subordinadas a Secretaria de Educação:

I - Setor de Políticas Educacionais:

a) Seção de Ensino Superior.

II - Setor de Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

III - Setor de Desenvolvimento da Educação Infantil;

IV - Setor de Administração Escolar;

V - Setor de Tecnologia Educacional;

VI - Setor de Atendimento a Educação Especial;

VII - Setor de Apoio Multidisciplinar;

VIII - Setor de Integração e Projetos; e

IX - Setor Administrativo:

a) Seção de Suprimentos;

b) Seção de Atendimento;

c) Seção de Gestão de Pessoas; e

d) Seção de Controle de Processos.

X - Setor de Infraestrutura:

a) Seção de Manutenção Predial; e

b) Seção de Projetos.

XI - Setor de Manutenção da Frota; e

XII - Setor de Transportes:

a) Seção de Transporte Escolar; e

b) Seção de Transporte Universitário.

§ 1° Serão vinculados à Secretaria de Educação, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:

a) O Conselho Municipal de Educação;

b) O Conselho Municipal do FUNDEB; e

c) O Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Seção VII

Da Secretaria de Cultura e Turismo

Seção VII

Da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico

(Redação dada pela Lei Complementar nº 498 de 26/04/2024)

Art. 28. São competências da Secretaria de Cultura e Turismo:

Art. 28. São Competências da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498 de 26/04/2024)

I - Gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Cabreúva;

II - Organizar e gerenciar o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico;

III- Desenvolver atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade;

IV - Captar recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural artístico e turístico de Cabreúva;

V - Elaborar planos de apoio e incentivo à difusão das manifestações culturais da região;

VI - Garantir medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

VII - Manter e administrar os equipamentos culturais próprios do Município;

VIII - Planejar promover incentivar e documentar as criações culturais e artísticas;

IX - Promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza turística e de exploração do ambiente natural;

X - Desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade turística no Município;

XI - Articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apoiem a implementação do Turismo na região;

XII - Representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo;

XIII - Efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação do Turismo local;

XIV - Desenvolver atividades e eventos que divulguem a cidade e a tornem referência regional; e

XV - Buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.

XVI - Preservar, valorizar e promover o patrimônio histórico e cultural do município, bem como gerir museus e/ou bibliotecas pertencentes ao Município ou que estejam sob sua responsabilidade; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 516 de 03/07/2025)

XVII - Desenvolver programas de incentivo à pesquisa e à educação patrimonial, promovendo o entendimento da história local e a valorização do patrimônio cultural; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 516 de 03/07/2025)

XVIII - Propor políticas públicas voltadas à preservação do patrimônio histórico, com foco na educação e sensibilização da população sobre sua importância. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 516 de 03/07/2025)

Art. 29. São unidades subordinadas a Secretaria de Cultura e Turismo:

Art. 29. São unidades subordinadas a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498 de 26/04/2024)

Art. 29. São unidades subordinadas a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico: (Alterada pela Lei Complementar nº 516 de 03/07/2025)

I - Setor de Projetos e Desenvolvimento:

a) Seção de Manutenção;

b) Seção de Eventos, e

c) Seção de Patrimônio Histórico. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 516 de 03/07/2025)

II - Setor de Patrimônio Histórico;

III - Setor de Atendimento ao Turista; e

IV - Setor de Cultura.

SEÇÃO VIII

Da Secretaria de Esportes

Art. 30. São competências da Secretaria de Esportes:

I - Planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município garantindo a integração de todas as faixas etárias;

II - Administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes e academias ao ar livre;

III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;

IV - Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; e

V - Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.

Art. 31. São unidades subordinadas a Secretaria de Esportes:

I - Setor de Desenvolvimento Esportivo:

a) Seção de Escolas Desportivas; e

b) Seção de Manutenção de Equipamentos Esportivos.

II - Setor Administrativa:

a) Seção de Projetos e Convênios; e

b) Seção de Controle de Recursos.

Seção IX

Da Secretaria de Saúde

Art. 32. São competências da Secretaria de Saúde:

I - Gerir o Sistema Único de Saúde em nível municipal;

II - Formular e implantar políticas e programas que tenham por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do Município;

III - Desenvolver mecanismos de integração regional de forma a garantir maior atendimento hospitalar à população do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - Garantir a implementação das políticas e programas de Saúde definidos pelo Governo Municipal em nível da ação das Unidades Municipais de Atendimento Direto à Saúde;

V - Garantir a aplicação de percentual de arrecadação municipal previsto na Constituição Federal, provendo recursos para o funcionamento de todas as Unidades de Atendimento Direto à Saúde;

VI - Controlar, executar e integrar as atividades da Vigilância em Saúde nas áreas epidemiológica, sanitária, ambiental e de zoonoses de acordo com as políticas públicas de Saúde e com os planos e diretrizes definidos pela Secretaria de Saúde e pelo Governo;

VII - Fiscalizar e autuar as infrações cuja fiscalização e autuação estejam sob sua competência;

VIII - Desenvolver atividades de investigação de casos ou de surtos que coloque em risco à saúde da população;

IX - Participar da organização e manutenção da base de dados sobre saúde no Município cumprindo e avaliando continuamente a pactuação de indicadores de saúde planejar e fiscalizar a prestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica e de serviço social aos munícipes de Cabreúva;

X - Promover, através do órgão apropriado, a prestação de assistência médica referente as especialidades de reabilitação, odontologia, saúde mental, nutrição e afins;

XI - Promover, através de órgãos apropriados, a doação voluntária e gratuita de sangue;

XII - Promover, através de órgão apropriado, a realização de análises clínicas e preparo de medicamentos;

XIII - Programar, organizar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas à administração, aquisição, armazenamento e distribuição de insumos e medicamentos;

XIV - Planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades de assistência social nas unidades de saúde;

XV - Operacionalizar o sistema de atendimento médico no que concerne às urgências e emergências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão;

XVI - Promover, coordenar, estruturar e supervisionar o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) buscando acolher pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar e apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecendo-lhes atendimento médico e psicossocial;

XVII - Acompanhar, supervisionar, cuidar, controlar e analisar a infraestrutura em saúde, e acompanhar a elaboração de projetos arquitetônicos, quando se fizer necessário, observando sempre as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos; e

XVIII - Realizar o transporte de pacientes para tratamento e consultas no município ou em outras cidades.

Art. 33. São unidades subordinadas a Secretaria de Saúde:

I - Setor Técnico:

a) Seção de Enfermagem;

b) Seção de Vigilância Epidemiológica;

c) Seção de Nutrição;

d) Seção de Reabilitação;

e) Seção de Farmácia;

f) Seção de Diagnóstico;

g) Seção de Serviço Social;

h) Seção de Vigilância Sanitária;

i) Seção de Odontologia;

j) Seção de Saúde Mental;

k) Seção de Atenção Básica; e

I) Seção de Clínica Médica.

II - Setor de Urgência e Emergência:

a) Seção de Pronto Atendimento Médico;

b) Seção de Atendimento Pré-Hospitalar; e

c) Seção de Socorro e Transferência.

III - Setor Administrativo:

a) Seção de Faturamento;

b) Seção de Gestão de Pessoas;

c) Seção de Avaliação e Controle;

d) Seção de Administração de Recursos;

e) Seção de Educação e Trabalho em Saúde; e

f) Seção de Atendimento e Controle de Processos.

IV - Setor de Infraestrutura:

a) Seção de Transporte; e

b) Seção de Serviços Gerais.

V - Setor de Comunicação Estratégica e Preventiva.

§ 1° Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:

a) o Conselho Municipal de Saúde.

Seção X

Da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 34. São competências da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:

I - Implantar e executar as políticas públicas municipais de inclusão e promoção nas áreas de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar no âmbito da Prefeitura;

II - Gerenciar os serviços e programas previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, em especial aqueles que objetivam a segurança social da renda, da acolhida, do convívio familiar, social e comunitário, do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais;

III - Elaborar o planejamento institucional, os planos permanentes e especiais de sua competência;

IV - Constituir, organizar e gerir espaços e equipamentos sociais nos quais se desenvolvam ações e práticas de apoio ao processo de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

V - Manter plantão de atendimento a situações de emergência;

VI - Manter Centro de Referência de Assistência Social;

VII - Gerenciar e administrar a rede própria e conveniada de serviços programas e projetos de assistência social;

VIII - Operar a avaliação e concessão de benefícios afetos à sua área em conformidade com as diretrizes da administração municipal; e

IX - Manter cadastro único informatizado e articulado, da rede municipal de Serviços e de organizações de assistência social, assim como cadastro de usuários da rede de serviços sociais.

Art. 35. São unidades subordinadas a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:

I - Setor Administrativo;

II - Coordenação de Políticas de Proteção Social Especial:

a) CREAS.

III - Coordenação de Políticas de Proteção Social Básica:

a) CRAS; e

b) Núcleo de Atendimento Socioassistencial.

IV - Coordenação de Políticas Complementares de Assistência Social.

§ 1º Serão vinculados a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a quem competirá prover apoio:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal do Idoso;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

e) Conselho Municipal de Segurança Alimentar; e

f) Conselho Tutelar.

Seção XI

Da Secretaria de Segurança e Defesa Social

Art. 36. São competências da Secretaria de Segurança e Defesa Social:

I - Zelar pela preservação da integridade, do patrimônio, dos bens e serviços municipais;

II - Zelar pela Segurança interna às áreas de domínio municipal, como praças, parques, equipamentos sociais e prédios da municipalidade;

III - Colaborar para a segurança pública, por meio de ações integradas com os órgãos policiais do Estado e da União;

IV - Dar apoio às ações de vigilância e fiscalização dos órgãos municipais, em especial na área de transporte e trânsito, comércio informal e construções irregulares;

V - Coordenar os esforços dos órgãos públicos, privados e da comunidade, nos casos de desastres de grandes proporções, catástrofes ou quaisquer acontecimentos inesperados que coloquem em risco a segurança da população, articulando a Comissão de Defesa Civil do Município;

VI - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

VII - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; e

VIII - Compromisso com a evolução social da comunidade.

Art. 37. São competências da Junta do Serviço Militar:

I - Promover o Alistamento Militar unificado para o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, tendo como Presidente nato o Prefeito Municipal;

II – É da alçada do município a responsabilidade pela instalação e manutenção da Junta do Serviço Militar, órgão executor do Serviço Militar no Município, no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material;

III - desenvolver ações de divulgação e inscrição para o processo de alistamento militar;

IV - Apoiar as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do Alistamento Militar no âmbito do Município; e

V - Deve garantir maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional.

Art. 38. São unidades subordinadas a Secretaria de Segurança e Defesa Social:

I - Comando da Guarda Municipal;

II - Setor de Proteção e Defesa Civil; e

III - Setor Administrativo:

a) Seção de Administração de Vigias.

§ 1° Estará vinculada ao Gabinete da Secretaria de Segurança e Defesa Social, garantindo seu pleno funcionamento:

I - Corregedoria.

Seção XII

Da Secretaria de Mobilidade Urbana

Art. 39. São competências da Secretaria de Mobilidade Urbana:

I - Desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município;

II - Operar e fiscalizar o sistema de trânsito no Município;

III - Fiscalizar a operação do sistema de transporte no Município; e

IV - Acompanhar o sistema de custos e participar da regulamentação da tarifação do setor de transporte público no Município.

Art. 40. São unidades subordinadas a Secretaria de Mobilidade Urbana:

I - Setor de Fiscalização;

II - Setor Administrativo;

a) Seção de Processamento de Multas;

b) Seção de Atendimento e Controle de Recursos; e

c) Seção de Gestão da Frota Municipal.

III - Setor de Trânsito:

a) Seção de Operações de Trânsito.

IV - Setor de Manutenção.

Parágrafo único. Será vinculada à Secretaria de Mobilidade Urbana, a quem competirá prover apoio:

a) JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Seção XIII

Da Secretaria de Negócios Jurídicos

Seção XIII

Da Advocacia-Geral do Município

(Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

Art. 41. São competências da Secretaria de Negócios Jurídicos:

Art. 41. A Advocacia-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, composta por agentes jurídicos e procuradores responsáveis pela advocacia pública municipal, tem por finalidade definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, tendo por competências: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

I - Representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

II - Efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;

III - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;

IV - Acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;

V - Prestar assistência aos atos do Executivo, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;

VI - Dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal, compras, licitações, contratos e convênios;

VII - Zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam a funcionamento, os direitos e as deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;

VIII - Manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse;

IX - Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento da Administração Direta em geral;

X - Responder pela regularidade jurídica de todas as questões administrativas que envolvam a Administração Direta do Município submetida à sua apreciação;

XI - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e extrajudiciais relacionadas com a Administração Direta;

XII - Elaborar e minutar projetos de lei, decretos, portarias e outros atos administrativos municipais;

XIII - Elaborar e/ou analisar minutas de editais de licitação, contratos e convênios:

XIV - Realizar a análise jurídica de todo o processo licitatório, da fase inicial até sua conclusão;

XV - Assessorar juridicamente as comissões instituídas, e recomendar a instauração das medidas legais cabíveis;

XVI - Zelar pela legalidade dos atos da Administração Direta propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis; e

XVII - Desempenhar outras atividades correlatas que Ihe forem atribuídas peto Chefe do Poder Executivo.

Art. 42. São unidades subordinadas a Secretaria de Negócios Jurídicos:

Art. 42. São unidades subordinadas à Advocacia-Geral do Município: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

I - Setor de Execução Fiscal;

I - Setor Contencioso:

a) Seção de Execução Fiscal; e

b) Seção de Contencioso Judicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

II - Setor de Contencioso Judicial;

II - Setor Consultivo:

a) Seção Administrativo Consultiva; e

b) Seção Técnico Legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

III - Setor Administrativo Consultivo; e

IV - Setor Técnico Legislativo.

Art. 42-A. O Advogado-Geral do Município, função gratificada que ora fica criada, será livremente designado pelo Prefeito, a quem fica diretamente subordinado, dentre os integrantes do cargo de procurador, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferentemente com experiência em áreas diversas da Administração Municipal, com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício de advocacia, sendo 3 (três) anos em efetivo exercício como servidor público do Município de Cabreúva. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

Parágrafo único. Na ausência de membro do cargo que preencha os requisitos do caput deste artigo, faculta-se a designação de procurador em estágio probatório. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 427 de 2019)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 43. Os Anexos I, II e III, com suas tabelas e organogramas, são parte integrante e indissociável desta Lei Complementar.

Art. 44. O Executivo Municipal, através das unidades competentes, apostilará os títulos de nomeação e fará as devidas anotações nos prontuários dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.

Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei Complementar, expedir os atos necessários à sua execução, no que se referir aos empregos extintos.

Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e programa do Município, vigente a cada ano fiscal.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante edição de Decreto.

Art. 47. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2018.

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs. 391/2017 e 395/2017.

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 391/2017 e os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 395/2017. (Redação dada pela Lei Complementar nº 410/2018). 

Prefeitura Municipal de Cabreúva, em 22 de janeiro de 2018.

HENRIQUE MARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Arquivada no Setor de Expediente da Prefeitura de Cabreúva, em 22 de janeiro de 2018.

CARLOS BERNARDO XAVIER

Agente Jurídico do Município de Cabreúva

Este texto não substitui o Publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO I

VIDE IMAGEM

ANEXO II

RESUMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS