Cod.

Cargo

Forma Provimento

Qtde.

Ref.

Jornada de Trabalho

Carga Horária

Salário R$

64

Procurador

Concurso Público de Provas e Títulos

05

V

Inicial

40h/sem. Seg. à Sex

Anexo III

Pré-Requisitos

Ensino Superior em Direito; e

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Atribuições:

Propor ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;

Acompanhamento de procedimentos instaurados pelo Ministério Público, com elaboração de minutas de ofícios e memoriais sobre os casos;

Acompanhamento de processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado;

Elaborar, examinar e revisar o texto de projetos de leis que serão encaminhados à Câmara Municipal, as emendas propostas pelo Poder Legislativo, confeccionando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes, bem como redigindo documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

Exercer o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, bem como conferir a correção de seus cálculos, acompanhando o processo respectivo;

Prestar assistência jurídica aos órgãos da Administração Direta nos assuntos de sua competência e suporte às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, licitações, recursos administrativos, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos, principalmente com referência da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações;

Promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município e auxiliar a Pasta competente na cobrança extrajudicial, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos;

Atuar em todas as instâncias e tribunais em nome do Município de Cabreúva, nos processos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus direitos e interesses;

Realizar o controle dos prazos processuais e nos procedimentos instaurados pelos órgãos de controle, Tribunal de Contas e Ministério Público;

Promover o devido acompanhamento processual dos feitos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário;

Executar tarefas diretamente relacionadas ao impulso processual e manifestações nas execuções fiscais e feitos administrativos a ela relativos;

Atender, direta e pessoalmente, munícipes e servidores, prestando esclarecimentos e orientação jurídica quanto a assuntos de interesse particular ou geral que digam respeito à Administração;

Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da administração municipal;

Participar de ventos específicos da área para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à administração municipal, bem como, para representar a pasta, quando solicitado;

Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder consultas das Unidades Administrativas da Administração Direta;

Realizar pesquisas das legislações vigentes, jurisprudências, doutrinas, julgados e instruções regulamentares, a fim de consubstanciarem os pareceres e as manifestações jurídicas exaradas;

Estudar e manifestar-se emitindo pareceres, recomendações ou orientações jurídicas sobre questões de interesse do Município que apresentam aspectos jurídicos específicos;

Assistir ao Município nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

Elaborar ofícios, notificações e contranotificações, intimações e outros instrumentos pertinentes para a instrução e prosseguimento processual dos feitos administrativos;

Redigir minutas de contratos e de editais de licitação;

Orientar os processos por infração de cláusulas previstas em contratos.

Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta nos assuntos de desapropriação, doação, venda, permuta, concessão, permissão e autorização de uso dos bens imóveis municipais, entre outros;

Promover as expropriações, de forma extrajudicial ou judicial, dos bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;

Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Município, examinando toda a documentação concernente à transação;

Promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade dos bens próprios municipais;

Representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título, cartas de sentença, escrituras e outros relativos a imóveis do patrimônio público que exijam tal formalidade;

Prestar as informações pertinentes nos processos administrativos instrutórios judiciais nas matérias relativas à posse, usucapião, desapropriação indireta, retificação de área, entre outras;

Redigir e/ou revisar minutas de escrituras e registros;

Manifestar-se sobre os cálculos apresentados por perito judicial para instrução das peças processuais na defesa do interesse público municipal;

Requisitar das unidades administrativas da Administração Direta, documentos e informações necessárias para a defesa do Município;

Auxiliar e acompanhar câmaras de mediação e conciliação, eventualmente instaladas pelo município;

Executar outras tarefas correlatas, a critério do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.

CAMPO DE ATUAÇÃO: Direito.

HIERARQUIA SUPERIOR – Mediata: Secretário Municipal de Negócios Jurídicos –

Imediata: Secretário Municipal de negócios Jurídicos.

GRUPO OCUPACIONAL – Universitário.