LEI COMPLEMENTAR N° 57, DE 9 DE AGOSTO DE 1993

Que acrescenta § ao art. 44 da Lei Complementar n° 54, de 24 de junho de 1993 e dá outras providências.

ERDNO ANDRÉ SALVIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica acrescido o § 4º ao art. 44 da Lei Complementar n° 54, de 24 de junho de 1993, com a seguinte redação:

“§ 4° Aos professores que estejam com regência de Classes, será pago, a título de hora atividade, 05 (cinco) horas aula, se sua jornada for de 20 (vinte) horas semanais, ou 10 (dez) horas aula, se sua jornada for de 40 (quarenta) horas, como remuneração pelo período com preparação das aulas e correção de provas e trabalhos dos alunos.”

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cabreúva, em 9 de agosto de 1993.

ERDNO ANDRÉ SALVIANO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabreúva, Estado de São Paulo, em 9 de agosto de 1993.

JOSÉ CARLOS MOTA FRUJUELLO

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.