LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alterações do “Anexo IV” da Lei Complementar Municipal, de nº 432, de 09 de janeiro de 2020, fixando os novos valores das referências salarias dos cargos comissionados de comandante e subcomandante da guarda municipal, e dá outras providências correlatas.

NOEMI MEDEIROS BERNARDES, Prefeita Municipal de Cabreúva, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cabreúva aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar de nº 432, de 09 de janeiro de 2020, para reajustar e fixar os, novos valores dos salários-base das referências salariais do Cargo Comissionado de Comandante da Guarda Municipal (CC-02) e do Cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal (CC-07).

Artigo 2° O valor do salário-base da referência salarial do Cargo Comissionado de Comandante da Guarda Municipal (CC-02) passará a ser de R$10.550,00 (dez mil e quinhentos e cinquenta reais) e o valor do salário-base da referência salarial do Cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal (CC-07) passará a ser de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), vide tabela Anexa, que faz parte integrante e indissolúvel da presente Lei Complementar.

Art. 3° As modificações promovidas por meio desta Lei Complementar aplicar-se-ão aos atos normativos e administrativos posteriores a sua vigência, independentemente de alterações específicas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, em 11 de setembro de 2025.

NOEMI MEDEIROS BERNARDES

Prefeita

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, Arquivada no Setor de Expediente da Prefeitura de Cabreúva, em 11 de setembro de 2025.

ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES

Agente Jurídico do Município de Cabreúva

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

''ANEXO IV -TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS"

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.